HC 1027303 - DECISAO

HC 1027303 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo não atendimento ao ônus de instrução do writ: o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, tornando inviável o exame da alegada ilegalidade do regime inicial.

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Parties
Paciente: GABRIEL DO NASCIMENTO GUIMARAES; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Art. 33, § 2º, Do Código Penal, Súmula 269 Do STJ, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Art. 33, § 2º, Do Código Penal Súmula 269 Do STJ Ônus De Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL DO NASCIMENTO GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso diante da pena imposta
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a possibilidade de fixação de regime inicial mais brando
  3. 3 Ônus do impetrante de instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias (inteiro teor do acórdão)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo não atendimento ao ônus de instrução do writ: o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, tornando inviável o exame da alegada ilegalidade do regime inicial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.