HC 1024357 - DECISAO

HC 1024357 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o writ funciona como substitutivo de revisão criminal, o que não autoriza o conhecimento originário pelo STJ, além de a matéria relativa ao regime inicial não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem,...

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Parties
Paciente: DIRCEU GALVAO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

DIRCEU GALVAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na fixação de regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o writ funciona como substitutivo de revisão criminal, o que não autoriza o conhecimento originário pelo STJ, além de a matéria relativa ao regime inicial não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.