HC 1025671 - DECISAO

HC 1025671 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna acórdão com trânsito em julgado, o que configura sucedâneo de revisão criminal e afasta a competência originária do STJ; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a ordem liminar, razão pela qual, nos termos do art....

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Parties
Paciente: LUCINEIA PIRES DO PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caieiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Para Revisão Criminal, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Para Revisão Criminal Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

LUCINEIA PIRES DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caieiras

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode funcionar como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante apta a fundamentar concessão de ordem liminar para alteração do regime inicial da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna acórdão com trânsito em julgado, o que configura sucedâneo de revisão criminal e afasta a competência originária do STJ; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a ordem liminar, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, o relator indeferiu a liminar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.