AREsp 2830273 - DECISAO

AREsp 2830273 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido, ao fixar o regime semiaberto, alinhou-se à jurisprudência pacífica do STJ e fundamentou adequadamente a decisão com base nas particularidades do caso (mínima ofensividade da conduta, reincidência e valoração das circunstâncias), de modo que incide a Súmula 83/STJ e não há razão para superar o óbice de admissibilidade; decidiu-se, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: Gil Pollarah Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 83/stj, Súmula 269/stj, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 83/stj Súmula 269/stj Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Gil Pollarah Alves da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  2. 2 Possibilidade de imposição do regime fechado diante de multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Limites da reexaminação do juízo discricionário sobre dosimetria e regime

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido, ao fixar o regime semiaberto, alinhou-se à jurisprudência pacífica do STJ e fundamentou adequadamente a decisão com base nas particularidades do caso (mínima ofensividade da conduta, reincidência e valoração das circunstâncias), de modo que incide a Súmula 83/STJ e não há razão para superar o óbice de admissibilidade; decidiu-se, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se