HC 1023073 - DECISAO

HC 1023073 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não conhece de medidas que, na prática, substituam revisão criminal quando não há inauguração da competência desta Corte; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, justificando o...

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Parties
Paciente: RONAILDO ANACLETO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

RONAILDO ANACLETO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não conhece de medidas que, na prática, substituam revisão criminal quando não há inauguração da competência desta Corte; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se