AREsp 2978024 - DECISAO

AREsp 2978024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a manutenção do regime inicial semiaberto está adequadamente fundamentada: a reincidência do réu e a existência de maus antecedentes (circunstância judicial desfavorável) justificam a impossibilidade de fixação de regime inicial mais brando, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal, e da jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ).

Parties
Recorrente: ROGINALDO SOUSA PONTES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 269/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGINALDO SOUSA PONTES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de início do cumprimento da pena em regime mais brando para réu reincidente
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 269 do STJ quando há circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a manutenção do regime inicial semiaberto está adequadamente fundamentada: a reincidência do réu e a existência de maus antecedentes (circunstância judicial desfavorável) justificam a impossibilidade de fixação de regime inicial mais brando, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal, e da jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.