HC 1023586 - DECISAO

HC 1023586 - DECISAO

Não houve manifesta ilegalidade a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado apresentou elemento idôneo (reincidência específica) para a fixação do regime semiaberto, em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis; por isso indeferiu‑se liminarmente a impetração.

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Parties
Paciente: ELDIO APARECIDO ALVES SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Fundamentação Do Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Fundamentação Do Regime Prisional

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Parties

ELDIO APARECIDO ALVES SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para fixação de regime prisional mais gravoso
  3. 3 se a reincidência, por si só, justifica regime mais severo

Ratio Decidendi

Não houve manifesta ilegalidade a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado apresentou elemento idôneo (reincidência específica) para a fixação do regime semiaberto, em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis; por isso indeferiu‑se liminarmente a impetração.

Court Disposition

indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.