AREsp 2803983 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à apreciação do pedido de alteração do regime inicial, mantendo-se, contudo, o não conhecimento do recurso especial, pois as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea e específica a fixação do regime inicial fechado, com base em maus...

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Parties
Embargante: MURILLO FRANCISCO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Embargos De Declaração

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Parties

MURILLO FRANCISCO DA SILVA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de utilização dos maus antecedentes para justificar regime inicial fechado
  3. 3 afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de condenação e dedicação ao crime

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à apreciação do pedido de alteração do regime inicial, mantendo-se, contudo, o não conhecimento do recurso especial, pois as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea e específica a fixação do regime inicial fechado, com base em maus antecedentes e condenação definitiva recente, o que afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e justifica a manutenção do regime mais gravoso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.