AREsp 2778140 - DECISAO
Não houve omissão na decisão que afastou os maus antecedentes; essa modificação não alterou o regime inicial porque a pena definitiva continuou superior a 4 anos e persistiu circunstância judicial negativa referente à natureza e quantidade da droga, pelo que o regime inicial fechado permanece inalterado; assim, os...
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- Parties
- Embargante: RODRIGO RODRIGUES DE MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Maus Antecedentes, Súmula 568 Do STJ, Readequação Da Pena
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Parties
RODRIGO RODRIGUES DE MOURA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Se a decisão que afastou a valoração negativa dos antecedentes devia mencionar ou alterar o regime inicial de cumprimento da pena
- 2 Aplicação da Súmula 568 do STJ e efeitos sobre a dosimetria e regime inicial
Ratio Decidendi
Não houve omissão na decisão que afastou os maus antecedentes; essa modificação não alterou o regime inicial porque a pena definitiva continuou superior a 4 anos e persistiu circunstância judicial negativa referente à natureza e quantidade da droga, pelo que o regime inicial fechado permanece inalterado; assim, os embargos de declaração foram rejeitados com fundamento no art. 264, §1º, do RISTJ.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ
- Mantenha-se o regime inicial fechado
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO A defesa de RODRIGO RODRIGUES DE MOURA opôs embargos de declaração, às fls. 1184/1186, em face da decisão de fls. 1171/1178 que concluiu pelo conhecimento do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-lhe provimento para afastar a valoração negativa dos antecedentes, com readequação da pena nos termos da fundamentação. A parte embargante sustenta que apesar de ter reduzido a pena de maneira acertada, a decisão ora impugnada deixou de mencionar o regime inicial de cumprimento da pena. Requer, por fim, a fixação do regime semiaberto. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo a apreciar os embargos de declaração. Conforme estabelece o art. 619 do CPP, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e somente são cabíveis nas estritas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade na decisão embargada. Admite-se, ainda, a interposição de embargos de declaração para correção de erro material, nos termos do art. 1022, III, do CPC c/c art. 3o do CPP. No caso, não há omissão a ser sanada, porquanto o afastamento dos maus antecedentes não trouxe como consequência jurídica a alteração do regime inicial. Nesse sentido, a pena definitiva continuou em patamar superior a 4 anos, o que, por si só, ensejaria o regime semiaberto, bem como a circunstância judicial negativa da natureza e quantidade de droga apreendida persiste, razão pela qual inalterado o regime fechado. Assim, inalterado o acórdão do Tribunal de Justiça que fez constar o seguinte: "Por fim, considerando a natureza hedionda do crime de tráfico de entorpecentes e as graves circunstâncias em que fora praticado (quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos); deverá ser fixado o regime inicial fechado e que, no mesmo sentido, já afasta a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos." (fl. 821/822). Ante o exposto, com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ, rejeito os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. EMENTA