RHC 219068 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ANTONIO DE PADUA MOTA REIS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 2 anos, 3 meses e 29 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática dos crimes previstos nos arts. 171, e 307, ambos do Código Penal. Sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o recorrente tem predicados pessoais favoráveis, conta com circunstâncias judiciais favoráveis e a pena não é superior a 4 anos, sendo considerado de forma genérica apenas sua periculosidade para a aplicação de regime mais gravoso. Reforça que a fixação do regime mais gravoso se justifica pela suposta existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, destacando-se a culpabilidade considerada acentuada; a personalidade voltada à prática criminosa; a utilização do crime como meio de vida e a existência de processos em curso. Alega, ainda, que a simples menção a processos em trâmite, sem análise detalhada do conteúdo e das circunstâncias de cada caso, não é suficiente para justificar um regime mais severo, violando assim os princípios constitucionais da presunção de inocência e da individualização da pena. Ressalta, ainda, que o recorrente tem predicados pessoais favoráveis, a pena não é superior a 4 anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, fazendo jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. Destaca, por fim, que a mera menção à gravidade abstrata do delito e à presunção de reincidência não constitui fundamento suficiente para a manutenção da prisão, violando o princípio da presunção de inocência. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como o direito de recorrer em liberdade, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. A medida liminar foi indeferida às fls. 138/139 e foram prestadas informações às fls. 144/157. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 162/166). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Quanto à alegada ilegalidade no regime inicial fixado e na negativa de aplicação de penas substitutivas, o Tribunal de origem indicou: " .. Portanto, o regime inicial de cumprimento de pena deverá observar, também, as circunstâncias judiciais analisadas na primeira fase da dosimetria da pena. No caso dos autos, a sentença condenatória fixou o regime inicial semiaberto consignando que: "EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar ANTONIO DE PADUA MOTA REIS pelos delitos descritos no artigo 171 e 306 do Código Penal. DO DELITO DO ART. 171 CP- 1ª FASE: sua culpabilidade é exacerbada e merece reprovação e censura, já que nas circunstâncias era-lhe exigível conduta de respeito à norma, já que aplicou golpes em várias cidades do Piauí e enganou pessoas honestas com promessa vil e ardilosa, sendo seu meio de vida o crime de estelionato, tendo em vista o número de vitimas, fatos que exacerba o desvalor de sua conduta social, para além dos elementos normativos do tipo, razão pela qual elevo a pena em 1 6. Seus antecedentes são imaculados, embora não tenha Documento recebido eletronicamente da origem tem sentença condenatória transitada em julgado, responde a inúmeros processos, assim elevo em mais 1 6. Sua conduta social não é boa, pois não tem bom convívio social, não há nos autos prova de que trabalhe honestamente, sequer tem endereço fixo, não foi encontrado para ser citado em vários processos, seu meio de vida é o crime, sendo seu estilo de vida inadequado perante a sociedade e família, elevo apena em 1 6. A personalidade que deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, verificou-se a má índole, tendo em vista que além de ter enganado a vítima vive de aplicar golpes, mostrando a presença de desvios de caráter, razão pela qual aumento a pena em 1 6. Verifico que os motivos e as circunstâncias são as do tipo penal em que está incurso. As consequências foram graves já que a vítima nunca foi ressarcida e ficou com sequelas psicológicas, assim aumento em mais 1 6. A vítima não contribuiu para o crime, muito pelo contrário foi enganada. Após a análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 27 (vinte e sete ) dias de reclusão. 2ª FASE: Verifico a existência da circunstância atenuante da confissão, assim diminuo em 1 6, ficando em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão. 3ª FASE: Não há causas de diminuição ou aumento de pena. Ficando a pena em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão e multa de 30 dias. DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE- O objeto jurídico do crime em comento é a fé pública. Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime. O sujeito passivo é o Estado, primeiramente, e a pessoa prejudicada com o uso, secundariamente. A conduta punível é fazer se passar por outra pessoa. O tipo subjetivo é o dolo. Sob essas diretrizes, sob essas considerações, passo ao exame das provas consolidadas nos autos. A persecução criminal, no sistema acusatório brasileiro, em regra, se divide em duas etapas distintas, nas quais são produzidas as provas da existência do crime e de sua autoria: uma, a chamada fase administrativa, (informatio delicti), é procedimento meramente administrativo, cujo objeto de apuração se destina à formação da opinio delicti pelo órgão oficial do Estado; a outra, a nominada fase judicial (persecutio criminis in judicio), visa amealhar dados que possibilitem, a inflição de pena ao autor do ilícito, garantido o livre exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da CF). A par dos distintos momentos da persecução, passo ao exame do quadro de provas que se avoluma nos autos. E, a primeira fase, que não deve ser olvidada apenas porque é inquisitorial, teve início mediante Boletim de Ocorrência. Pode-se ver, em face dos documentos e depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial como na judicial, que o acusado, verdadeiramente, fez subsumir a sua ação nos preceitos primários do artigo 307, caput, do Código Penal. Documento recebido eletronicamente da origem Já que disse ser advogado para induzir a vítima em erro para obter vantagem patrimonial indevida, em prejuízo do seu patrimônio. Sublinhe Se, à guisa de reforço, que o meio utilizado pelo acusado foi suficientemente idôneo para induzir a vítima em erro de que ele era advogado, ao proceder dessa forma, fê-lo com a vontade, livre e consciente, de ludibriar, para obtenção de vantagem patrimonial ilícita, o fato ématerialmente típico, devendo, por isso, ser responsabilizado penalmente pela ação reprochável e censurável, porque, podendo agir de outra forma, assim não procedeu, preferindo, ao revés, atentar contra o patrimônio e a fé pública, o que lhe era defeso fazê-lo, de jure constituto. 1ª FASE: Já devidamente analisada quando da dosimetria da pena do crime de ESTELIONATO. Após a análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 06 (seis) meses e 14 (quatorze ) dias de detenção. 2ª FASE: Verifico a inexistência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, já que não confessou o crime de falsa identidade. 3ª FASE: Não há causas de diminuição ou aumento de pena. Ficando a pena em 06 (seis meses e 14 (quatorze) dias de detenção. Somadas as penas do acusado ficaram em 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. Levando em consideração as operadoras do art. 59 do Código Penal, a pena de multa foi fixada em 30 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do pagamento. Que deverá ser paga em 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão ao Fundo Penitenciário Nacional, sob pena de execução, a teor do disposto no art. 50 do Código Penal. Fixo o regime inicial SEMIABERTO, com determinação no artigo 33, parágrafo segundo, alínea "b" do Código Penal Brasileiro" Nesse sentido, constata-se que o regime fixado levou em consideração as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, o que é autorizado pelo próprio Código Penal, não havendo que se falar em flagrante ilegalidade. Da mesma forma, em relação a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o Código Penal, em seu artigo 44, prevê os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, nos seguintes termos: .. No caso dos autos, há circunstâncias judiciais negativas, razão pela qual o requisito do inciso III do artigo 44, não está preenchido, inviabilizando a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito. Além disso, conforme aludido acima, a análise das circunstâncias judiciais, a fim de verificar o regime fixado em sentença, é inviável na via eleita, tendo em vista o cabimento de recurso próprio, qual seja, apelação criminal." (fls. 88/91) No que se refere ao tema em apreciação, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, caso existam circunstâncias judiciais negativas, é possível a fixação do regime intermediário, mesmo sendo a pena inferior a 4 anos e sendo o réu primário, bem como resta justificada o afastamento da incidência do art. 44 do Código Penal - CP. No caso dos autos, foram consideradas negativas as circunstâncias relativas à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade, e às consequências do delito, o que permite a fixação do regime semiaberto e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTELIONATO. RETROATIVIDADE DA LEI. REGIME CUMPRIMENTO DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, no qual a parte agravante alegava a necessidade de representação da vítima para a procedibilidade da ação penal referente ao crime de estelionato, conforme alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019, bem como a respeito da fixação do regime de cumprimento de pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade retroativa do § 5º do art. 171 do Código Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, a processos cuja denúncia foi oferecida antes da vigência da referida lei. Também versa acerca da proporcionalidade do regime semiaberto fixado para o cumprimento da pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão. III. Razões de decidir 3. Conquanto, a Suprema Corte tenha admitido a retroatividade da Lei para exigir a representação da vítima em benefício do réu (STF. Plenário. HC 208817 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em ), é cediço que referida representação é medida informal, sendo suficiente a comprovação inequívoca da vontade da vítima. 4. Na espécie, o Tribunal a quo concluiu pela suficiência da demonstração do interesse das vítimas na apuração do crime em comento, o que se coaduna com o entendimento desta Corte Superior, não havendo que se falar em decadência da ação. 5. No tocante à fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, verifico que o acórdão adotou fundamentos concretos para estabelecer o regime de pena, ressaltando a existência de circunstâncias judiciais negativas, pelo elevado prejuízo das vítimas, além de destacar as consequências específicas do ilícito apurado. 6. O aresto recorrido está em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a fixação do regime de cumprimento de pena não está vinculada, de forma absoluta, ao de reprimenda imposto, pois ainda que aquantum sanção tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos e o réu seja primário, a negativação de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria autoriza a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de reclusão. 7. Aplicação da Súmula n. 83, STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.162.923/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a condenação do agravante por tráfico de drogas, com pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 167 dias-multa. 2. O Tribunal de origem fixou o regime inicial semiaberto em razão da quantidade de droga apreendida (8,975kg de maconha), considerada como circunstância judicial desfavorável. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga apreendida pode justificar a fixação de regime inicial mais gravoso, mesmo após a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 4. A defesa argumenta que a quantidade de droga, isoladamente, não deve impedir o estabelecimento do regime inicial aberto, especialmente quando as circunstâncias do caso e do indivíduo assim recomendarem. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência dominante admite a fixação do regime inicial semiaberto quando as circunstâncias judiciais não forem totalmente favoráveis, mesmo para réus primários com pena inferior a 4 anos, como no caso, em que a pena-base foi majorada em razão da considerável quantidade de droga apreendida. 6. O acórdão do Tribunal de origem está amparado no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, que permite a fixação da pena com lastro na natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. 7. A aplicação da Súmula Vinculante n. 59 do STF não é aplicável, pois foi reconhecida circunstância judicial desfavorável ao agravante, não sendo cabível, assim, o regime inicial aberto. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A quantidade de droga apreendida pode justificar a fixação de regime inicial semiaberto, mesmo após a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 2. A aplicação da Súmula Vinculante n. 59 do STF não é cabível quando há circunstância judicial desfavorável." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; art. 42; Código Penal, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n. 59; STJ, AgRg no AREsp n. 2.565.985/MS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 04.11.2024; STJ, AgRg no HC n. 891.055/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22.04.2024. (AgRg no HC n. 1.005.365/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. INTERROGATÓRIO NÃO REALIZADO NO FINAL DA INSTRUÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DO CRIME. REGIME INICIAL SEMIABERTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP. PENA SUBSTITUTIVA. NÃO PREENCHIMENTO DO ART. 44, III, DO CP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior assinala que a superveniência da Lei n. 11.719/2008 não torna obrigatória a realização do interrogatório no final da instrução criminal. 2. O Juiz designou o interrogatório de acordo com o rito em vigor, no início do processo, mas o agravante não foi localizado para citação pessoal, mesmo depois de ser procurado em todos os endereços dos autos, motivo pelo qual foi citado por edital e, posteriormente, reconhecida sua revelia. 3. Por meio de advogado constituído, o réu indicou novo endereço, local onde novamente se procedeu à tentativa de intimação pessoal, sem sucesso. 4. Na audiência de oitiva das vítimas, nem o acusado nem o advogado constituído compareceram, motivo pelo qual defensor ad hoc acompanhou o ato judicial. Em oitiva designada por meio de carta precatória, para ouvir testemunha arrolada pela defesa, novamente foi constatada a desídia das partes e a Defensoria Pública atuou no feito. 5. O agravante, inequivocamente, tinha conhecimento da ação penal e optou por deixar de comparecer em Juízo, em várias oportunidades, sem motivo justificado. A regra que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprio) aplica-se a todos os sujeitos processuais, e não é aceitável, a teor do art. 565 do CPP, que ele venha agora a arguir a imprescindibilidade do interrogatório, máxime quando não indica tese relevante que interferiria no resultado do julgamento. 6. A autodefesa não é direito indisponível e irrenunciável, tal qual a defesa técnica, de modo que o não comparecimento do acusado em juízo, por mera estratégia, não pode ensejar a declaração da nulidade do processo. 7. Está justificada a análise negativa das circunstâncias e das consequências do crime se a sentença registrou o minucioso planejamento do estelionato, com o auxílio de policiais civis, e qualificou como grave o prejuízo ao patrimônio de garimpeiros, pessoas humildes que se dedicavam a atividade insalubre, perigosa e de difícil êxito, quantificado na sentença em R$ 400 mil. Os elementos assinalados não são inerentes ao tipo penal e não podem ser reexaminados subjetivamente no recurso especial. 8. Para a fixação do regime prisional e para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, é necessário que o órgão jurisdicional analise não somente o quantum da pena e a eventual primariedade do réu mas também a presença, ou não, de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 9. É suficiente indicar o art. 33, § 3º, do CP e o não preenchimento do requisito subjetivo estabelecido no art. 44, III, do CP, para justificar o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de aplicação de penas substitutivas, insuficientes para a prevenção e a repressão de crime considerado mais grave quando comparado a outros estelionatos. 10. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.039.077/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. OBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -CPP. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUMENTO JUSTIFICADO E PROPORCIONAL. AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora o reconhecimento fotográfico não tenha seguido as regras do citado dispositivo legal, existem outros elementos probatórios nos quais o TJ se baseou para condenar a recorrente, inclusive judiciais (prova oral), razão pela qual se torna inviável o pedido de absolvição por ausência de provas, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2. A pena-base foi aumentada em razão da consideração desfavorável da culpabilidade e das consequências do crime, que extrapolaram o tipo penal, e não da idade das ofendidas, que não se confundem com a causa de aumento do § 4º do art. 171 do CP, não havendo se falar em bis in idem. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a dosimetria da pena somente pode ser revista em casos excepcionais de flagrante equívoco, porquanto deve ser respeitada a discricionariedade vinculada do julgador na análise dos fatos. 4. Conforme jurisprudência desta Corte, é possível a utilização de circunstâncias judiciais desfavoráveis para fixação de regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º c/c art. 59, ambos do Código Penal - CP. 5. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis também impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo o disposto nos arts. 44, III, c/c o art. 59, do Código Penal. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.083.490/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023.) A fim de manter o entendimento acerca da negativa do direito do sentenciado de recorrer em liberdade, assim fundamentou o Tribunal a quo: "Assiste razão à magistrada. O paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal, restando comprovado nos autos sua periculosidade, evidenciada na sua reiteração delitiva. Ora, a prática de novo delito no curso de processo criminal anterior vulnera a ordem pública, justificando o fundado receio de que o Paciente volte a delinquir. A esse respeito, o enunciado nº 3, aprovado do I Workshop de Ciências Criminais do Tribunal de Justiça do Piauí preconiza: "A existência de inquéritos policiais, ações penais ou procedimentos de atos infracionais, que evidenciem a reiteração criminosa ou infracional, consiste em fundamentação idônea para justificar o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública". Portanto, percebe-se que, uma vez solto, o paciente põe em risco a ordem pública, eis que sua persistência na prática criminosa e sua periculosidade evidenciada na execução do crime justificam a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva." (fl. 94) De início destaca-se que "A fundamentação exaustiva não é necessária para a manutenção da prisão preventiva na sentença, desde que os motivos ensejadores da custódia cautelar permaneçam intactos." (AgRg no RHC n. 209.083/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025). Além disso, "conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de medida cautelar alternativa." (HC n. 387.733/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe de 3/5/2017). Por fim, "Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública." (AgRg no HC n. 984.836/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025). Entretanto, conforme a orientação jurisprudencial deste Sodalício, deve haver compatibilização do estabelecimento em que o sentenciado se encontra com o regime intermediário imposto. No mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691 DO STF. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA AO RECURSO EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA AO REGIME IMPOSTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Nos termos da Súmula n. 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar formulado em writ originário. 2. A manutenção da custódia cautelar e a negativa ao recurso em liberdade justificam-se diante do risco à ordem pública, evidenciado pela periculosidade do agente, apontado como integrante de organização criminosa voltada à prática de tráfico de drogas em grande escala e à lavagem de dinheiro. 3. A custódia cautelar deve ser compatibilizada com o regime prisional imposto na sentença, conforme a Súmula n. 716 do STF, sob pena de imposição de regime mais gravoso. 4. Agravo regimental parcialmente provido. Ordem concedida de ofício, para determinar a transferência do agravante para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. (AgRg no HC n. 754.565/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XX c/c 202 c/c 246 do RISTJ, com a orientação ao Juízo a quo de que se certifique acerca da compatibilização do estabelecimento em que o sentenciado se encontra com o regime intermediário imposto. Publique-se. Intimem-se. EMENTA