HC 1016280 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de extensão formulado por MILENA ALINE DE SOUZA buscando ser beneficiada com a decisão de concessão da ordem, de ofício, proferida nos autos deste habeas corpus, impetrado em favor do paciente ADRIA CAROLINE DE LAZARI. Alega a requerente que " c onforme se nota do Habeas Corpus impetrado por ADRIA, o regime inicial de cumprimento da pena imposto foi o fechado, considerando a hediondez e gravidade abstrata do delito. O mesmo fundamento fora utilizado para a ora paciente Milena .. " (e-STJ, fl. 597). Requer, assim, a extensão dos efeitos da decisão proferida no habeas corpus concedido. É o relatório. Decido. Na dicção do art. 580 do CPP, no caso de concurso de agentes a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. No caso concreto, o Tribunal local fixou o regime prisional fechado com os seguintes fundamentos: "O regime fechado foi corretamente fixado, sendo o único dotado de suficiência para a repressão e a prevenção do crime de tráfico de drogas, considerando o disposto no artigo segundo, § primeiro, da Lei Federal 8072/90. Cabe invocar ensinamento do STF: "A determinação do regime inicial de cumprimento da pena não depende apenas das regras do caput do artigo 33 e seu parágrafo segundo, do Código Penal, mas, também, de suas próprias ressalvas, conjugadas com o caput do artigo 59 e inciso III (RHC 64.970). E deve ser feita, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 33, com observância critérios previstos no artigo 59" (Habeas Corpus 70.289-SP, Primeira Turma, Relaroe Ministro Sidney Sanches, RTJ 148/490). Merece destaque o julgado do STJ: "A Lei Federal 11464/2007, ao introduzir nova redação ao artigo segundo, parágrafo primeiro, da Lei Federal 8072/90, estabeleceu o regime inicial fechado para o resgate da reprimenda aos condenados pela prática desses tipos de delitos ou equiparados, o que demonstra que a escolha do sistema carcerário impugnado é imposição feita pela lei, independentemente da quantidade da sanção firmada (Habeas Corpus 188.950/DF, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, Julgado em 05.04.2011, DJE 06.05.2011). Fica claro que o cometimento de tráfico denota personalidade inteiramente avessa aos preceitos ético-jurídicos que presidem a convivência social. Ademais, nunca é demais destacar que, na aplicação da lei, aqui vista em sentido amplo, deve o juiz atentar-se para os fins sociais da norma e ainda para o bem comum. Assim preconiza o artigo quinto da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Ademais, importante salientar que a Carta Magna impõe o tratamento diferenciado para os crimes hediondos e assemelhados, em verdadeiro mandado de criminalização, o que denota, que seu descumprimento representaria, inclusive, descumprimento ao princípio da força normativa e ao caráter vinculante das normas constitucionais. No presente caso, o diagnóstico de periculosidade é razoável e encontra eco nos autos para considerar os réus perigosos à ordem pública. Convém lembrar que, embora a Lei Federal 11464/07 tenha revogado parcialmente o artigo segundo da Lei Federal 8072/90, excluindo a vedação da liberdade provisória nos crimes hediondos ou equiparados, permanece incólume a exclusividade do magistrado de analisar cada caso concreto e decidir por conceder ou não o direito de responder ao processo em liberdade. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido que "a vedação da liberdade provisória a que se refere o artigo 44, da Lei 11343/2006, por ser norma de caráter especial, não foi revogada por diploma legal de caráter geral, qual seja, a Lei 11464/2007" (Habeas Corpus 93000/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJE 25.04.2008). Houve, em suma, motivação suficiente e em sintonia com o caso concreto, e se justifica a fixação do regime fechado. (e-STJ, fls. 19-20) No caso, observa-se que o julgado não trouxe fundamento concreto para a imposição do modo inicial fechado, tendo destacado apenas a hediondez e gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas. Portanto, em manifesto confronto com a jurisprudência desta Corte sobre o tema. A questão, inclusive, está sumulada nos seguintes termos: "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito" (verbete n. 440/STJ). Da documentação constante da ação mandamental, é possível verificar que o acórdão hostilizado fixou o regime prisional fechado para a requerente e a paciente com a mesma fundamentação, devendo ser estendida a decisão. Ante o exposto, defiro o pedido para estender integralmente os efeitos da decisão proferida nesta ação mandamental à requerente, beneficiando-a no âmbito da ação penal n. 1500879-69.2024.8.26.0396. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como ao Juízo da 1.ª Vara da Comarca de Novo Horizonte/SP. Publique-se. Intimem-se. EMENTA