AREsp 2995827 - DECISAO

AREsp 2995827 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que não havia óbice à fixação do regime semiaberto, porque a matéria submetida à análise envolvia valoração jurídica da proporcionalidade do regime diante da pena fixada (1 ano, 3 meses e 25 dias), da tentativa com redução no grau máximo e da recuperação da res furtivae; assim, o reexame pretendido pelo recorrente implicaria revolvimento de fato e prova vedado no recurso especial, e, por isso, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Rodrigo de Barros Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Reincidência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Proporcionalidade, Tentativa E Causa De Diminuição
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Reincidência Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Rodrigo de Barros Ramos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de violação ao art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena para réu reincidente condenado a pena inferior a 4 anos
  3. 3 Impedimento ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que não havia óbice à fixação do regime semiaberto, porque a matéria submetida à análise envolvia valoração jurídica da proporcionalidade do regime diante da pena fixada (1 ano, 3 meses e 25 dias), da tentativa com redução no grau máximo e da recuperação da res furtivae; assim, o reexame pretendido pelo recorrente implicaria revolvimento de fato e prova vedado no recurso especial, e, por isso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.