AREsp 2402389 - DECISAO

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Havendo valoração desfavorável de circunstâncias judiciais (vetor "consequências") e pena definitiva fixada entre 4 e 8 anos, demonstrou-se a necessidade de imposição de regime inicial mais gravoso nos termos do art. 33, § 3º c/c art. 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ; ademais, preenchidos os requisitos...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado/recorrido: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Perda Do Cargo Público, Arts. 33 E 59 Do Código Penal, Art. 92 Do Código Penal, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Perda Do Cargo Público Arts. 33 E 59 Do Código Penal Art. 92 Do Código Penal Súmula 83/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Acusado

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição de regime inicial mais gravoso que o indicado pelo quantum da pena (art. 33, § 3º, c/c art. 59, CP)
  2. 2 Se a perda do cargo público é efeito automático da condenação ou exige fundamentação e observância dos requisitos do art. 92 do CP

Ratio Decidendi

Havendo valoração desfavorável de circunstâncias judiciais (vetor "consequências") e pena definitiva fixada entre 4 e 8 anos, demonstrou-se a necessidade de imposição de regime inicial mais gravoso nos termos do art. 33, § 3º c/c art. 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ; ademais, preenchidos os requisitos objetivos do art. 92 do Código Penal e demonstrada violação de dever para com a administração pública, impõe-se a manutenção da perda do cargo público. Por tais fundamentos conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o regime fechado e a perda do cargo público.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Restabelecer o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.
  • Decretar a perda do cargo público do condenado.