HC 991657 - ACORDAO

HC 991657 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo porque o regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão da pena imposta conjugada com circunstâncias judiciais desfavoráveis, e porque a eventual detração do tempo de prisão cautelar não alteraria o regime inicial, não havendo ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Apelante: VILSON MOSQUEM DA SILVA; Apelante: ERIEL MACHADO PIRES; Apelante: JOÃO RONALDO MELEK; Apelante: PAULO JOSÉ MICUANSKI DOS SANTOS; Apelante: GLAUTER VIANA ALMEIDA; Apelante: DIEGO PEREIRA CORREIA; Apelante: RAFAEL PEREIRA MARTINS; Apelante: JOSINEI MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração Penal, Prisão Preventiva, Dosimetria, Roubo Majorado, Uso De Documento Falso
Penal Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Penal Prisão Preventiva Dosimetria Roubo Majorado Uso De Documento Falso

Case Brief

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Parties

VILSON MOSQUEM DA SILVA

Apelante

ERIEL MACHADO PIRES

Apelante

JOÃO RONALDO MELEK

Apelante

PAULO JOSÉ MICUANSKI DOS SANTOS

Apelante

GLAUTER VIANA ALMEIDA

Apelante

DIEGO PEREIRA CORREIA

Apelante

RAFAEL PEREIRA MARTINS

Apelante

JOSINEI MACHADO DA SILVA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 aplicação da detração penal e art. 387, § 2º do CPP
  3. 3 legalidade da manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque o regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão da pena imposta conjugada com circunstâncias judiciais desfavoráveis, e porque a eventual detração do tempo de prisão cautelar não alteraria o regime inicial, não havendo ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental