RHC 219752 - DECISAO

DECISÃO RÔMULO GOMES DA SILVA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no Recurso Ordinário Constitucional n. 0721349-75.2025.8.07.0000. Consta dos autos que o recorrente foi condenado a 4 meses e 13 dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 307 do Código Penal. Sustenta a defesa que há patente ilegalidade na imposição do regime inicial semiaberto ao recorrente que possui apenas maus antecedentes. Requer o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto e a consequente determinação de alteração para o regime inicial aberto. Sem liminar postulada, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso ordinário. Decido. Esta Corte tem decidido que o regime inicial de cumprimento de pena não está vinculado, de forma absoluta, ao quantum de reprimenda imposto. É dizer, para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena (HC n. 279.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 5ª T., DJe 25/11/2013; HC n. 265.367/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ªT., DJe 19/11/2013; HC n. 213.290/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 4/11/2013; HC n. 148.130/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 3/9/2012). No caso, o recorrente possui maus antecedentes - que justificam, por certo, a fixação de regime inicial mais gravoso -, motivo pelo qual não se verifica ilegalidade na fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, ex vi do disposto no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP. Nesse sentido: .. R EGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, sendo valorada de forma negativa a circunstância judicial referente aos antecedentes, mostra-se adequada a fixação de regime inicial mais gravoso, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.019.862/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024.) .. 1. É cabível a imposição do regime inicial semiaberto aos condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, que sejam primários, mas com circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. Na espécie, deve ser mantido o modo intermediário de cumprimento de pena para o agravante, primário e condenado a 10 meses e 10 dias de detenção, em virtude dos maus antecedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 848.045/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Observo, além disso, que a circunstância de o trânsito em julgado da condenação anterior haver ocorrido posteriormente aos fatos objeto desta ação penal não afasta sua consideração como maus antecedentes. O acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ: "Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base" (AgRg no HC 607.497/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 30/09/2020, destaquei). A fundamentação apresentada pela instância de origem, portanto, revela-se concreta e idônea, o que torna legítima a fixação do regime inicial semiaberto. À vista do exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se e intimem-se. EMENTA