HC 1039352 - DECISAO

HC 1039352 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício do writ, pois o acórdão impugnado fundamentou a fixação do regime inicial fechado na reincidência e na existência de maus antecedentes (circunstância judicial desfavorável), motivos idôneos para imposição de regime mais gravoso apesar da pena ser...

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Parties
Paciente: JOSYVAN CORDELIA SALES DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 269 Do STJ, Reincidência, Maus Antecedentes, Ne Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 269 Do STJ Reincidência Maus Antecedentes Ne Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOSYVAN CORDELIA SALES DOS ANJOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena para condenado com pena inferior a quatro anos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269 do STJ
  3. 3 Valoração de maus antecedentes e reincidência para agravamento da pena-base e para fixação do regime

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício do writ, pois o acórdão impugnado fundamentou a fixação do regime inicial fechado na reincidência e na existência de maus antecedentes (circunstância judicial desfavorável), motivos idôneos para imposição de regime mais gravoso apesar da pena ser inferior a quatro anos; não há bis in idem e não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo teratologia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.