HC 1041592 - DECISAO

HC 1041592 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: havia elemento idôneo (valoração negativa de circunstância judicial nos termos do art. 59 do CP) para a fixação do regime semiaberto, a jurisprudência do STJ admite tal valoração e não se configurou bis in idem, razão pela qual não cabia a concessão de ofício do habeas corpus, devendo ser indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ALMIR SILVEIRA FRANCO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Extinção Da Punibilidade, Competência E Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Bis in Idem Extinção Da Punibilidade Competência E Recebimento Da Denúncia

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Parties

ALMIR SILVEIRA FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do regime semiaberto sem fundamentação concreta
  2. 2 Alegação de bis in idem na utilização de circunstâncias para agravar pena e para justificar regime mais gravoso
  3. 3 Admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: havia elemento idôneo (valoração negativa de circunstância judicial nos termos do art. 59 do CP) para a fixação do regime semiaberto, a jurisprudência do STJ admite tal valoração e não se configurou bis in idem, razão pela qual não cabia a concessão de ofício do habeas corpus, devendo ser indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal