HC 1042680 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a decisão impugnada já transitou em julgado e o STJ não pode substituir a revisão criminal nesta hipótese, além de não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem ex officio; assim, foi indeferida a liminar com fundamento constitucional e regimentais aplicáveis.
- Parties
- Paciente: RAFAEL BRUNO GOMES NOVAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAFAEL BRUNO GOMES NOVAES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
- 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matérias que substituam revisão criminal
- 3 necessidade de fundamentação idônea para agravamento do regime inicial de cumprimento da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a decisão impugnada já transitou em julgado e o STJ não pode substituir a revisão criminal nesta hipótese, além de não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem ex officio; assim, foi indeferida a liminar com fundamento constitucional e regimentais aplicáveis.
Court Disposition
indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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