HC 1021532 - DECISAO

HC 1021532 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no Recurso Especial n. 2178227-SP, no qual se negou provimento à pretensão de reclassificação do regime inicial em razão de fundamentação concreta sobre a gravidade do delito (concurso de agentes, emprego de simulacro, maus antecedentes de corréu) que justificou a fixação do regime mais gravoso.

Parties
Paciente: DANILO ROCHA RUEDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Individualização Da Pena, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Individualização Da Pena Roubo Majorado

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Parties

DANILO ROCHA RUEDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso mesmo para réu primário
  2. 2 aplicação do regime semiaberto para penas superiores a 4 anos e não excedentes a 8 anos
  3. 3 mera reiteração de matéria já decidida por esta Corte Superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no Recurso Especial n. 2178227-SP, no qual se negou provimento à pretensão de reclassificação do regime inicial em razão de fundamentação concreta sobre a gravidade do delito (concurso de agentes, emprego de simulacro, maus antecedentes de corréu) que justificou a fixação do regime mais gravoso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferida a liminar
  • publique-se e intimem-se