HC 1039796 - DECISAO

HC 1039796 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta a justificar habeas corpus de ofício; o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime fechado, especialmente pela reincidência específica e valoração negativa de circunstância judicial, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RODRIGO SOUSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Gravidade Abstrata, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Gravidade Abstrata Súmulas

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Parties

RODRIGO SOUSA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção do regime fechado sem motivação concreta
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração da reincidência e de circunstância judicial desfavorável para fixação do regime

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta a justificar habeas corpus de ofício; o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime fechado, especialmente pela reincidência específica e valoração negativa de circunstância judicial, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.