REsp 2224997 - DECISAO

REsp 2224997 - DECISAO

Por se tratar de réu reincidente e portador de maus antecedentes e tendo sido fixada pena de 4 anos e 6 meses, a jurisprudência desta Corte permite a manutenção do regime inicial fechado, não sendo aplicável o regime semiaberto na hipótese de circunstâncias judiciais desfavoráveis; por isso deu-se provimento ao...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar o regime fechado para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Art. 33 Do Código Penal

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidente sobre o regime inicial de cumprimento da pena para réu reincidente com circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Aplicação do art. 33, §3º do Código Penal para fixação do regime fechado

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu reincidente e portador de maus antecedentes e tendo sido fixada pena de 4 anos e 6 meses, a jurisprudência desta Corte permite a manutenção do regime inicial fechado, não sendo aplicável o regime semiaberto na hipótese de circunstâncias judiciais desfavoráveis; por isso deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime fechado, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e art. 34, XVIII, "b", parte final, do RISTJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar o regime fechado para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e fixo o regime fechado para início de cumprimento da reprimenda.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias, para adoção das providências cabíveis.