HC 1040454 - DECISAO

HC 1040454 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado, pois não se trata de matéria que inaugure competência originária do STJ para revisar condenação já definitiva; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no regimento interno do STJ.

Parties
Paciente: JOEL FAGGIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Competência Do STJ Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JOEL FAGGIAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o cabível
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime inicial
  3. 3 habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado, pois não se trata de matéria que inaugure competência originária do STJ para revisar condenação já definitiva; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no regimento interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.