HC 1044147 - DECISAO
Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de Habeas Corpus de ofício, pois o acórdão atacado apresentou fundamentação idônea para a imposição do regime fechado baseada na gravidade concreta do delito, e o HC não pode substituir recurso próprio salvo teratologia; por isso a liminar foi...
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- Parties
- Paciente: BRUNO FORTUNATO UMBELINO NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Gravidade Concreta, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fixação Da Pena E Circunstâncias Judiciais
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Parties
BRUNO FORTUNATO UMBELINO NUNES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
- 2 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 valoração da gravidade concreta como fundamento para agravar regime prisional
Ratio Decidendi
Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de Habeas Corpus de ofício, pois o acórdão atacado apresentou fundamentação idônea para a imposição do regime fechado baseada na gravidade concreta do delito, e o HC não pode substituir recurso próprio salvo teratologia; por isso a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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