HC 1041345 - DECISAO

HC 1041345 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão regional: o voto condutor apresentou elementos idôneos para fixação do regime fechado, em especial a gravidade concreta do delito praticado em concurso de agentes com violência e ameaça, e tal fundamentação está em conformidade com a legislação e a jurisprudência do STJ; assim, não cabe concessão de habeas corpus de ofício e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL DE LIMA MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Gravidade Concreta, Dosimetria, Constrangimento Ilegal, Reincidência, Súmula, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Gravidade Concreta Dosimetria Constrangimento Ilegal Reincidência +2 more

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Parties

RAFAEL DE LIMA MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o regime inicial fechado foi corretamente mantido apesar da primariedade e da pena inferior a oito anos
  2. 2 Se há constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus por fundamentação genérica e não individualizada do regime prisional
  3. 3 Se cabe habeas corpus quando existir recurso próprio disponível, salvo teratologia

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão regional: o voto condutor apresentou elementos idôneos para fixação do regime fechado, em especial a gravidade concreta do delito praticado em concurso de agentes com violência e ameaça, e tal fundamentação está em conformidade com a legislação e a jurisprudência do STJ; assim, não cabe concessão de habeas corpus de ofício e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.