HC 1036518 - DECISAO

HC 1036518 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta e idônea para impor regime inicial mais gravoso do que aquele compatível com a pena aplicada, de modo que, observadas as súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF e os critérios do art. 33/59 do CP, a execução da pena deve...

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Parties
Paciente: JEFFERSON RIBEIRO DE SOUZA DIAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Interventora: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Mandamus Não Conhecido, Porém Ordem Concedida De Ofício Para Início Do Cumprimento Da Pena Em Regime Semiaberto
Outcome
Não conheço do presente mandamus, mas, reconhecendo constrangimento ilegal, concedo de ofício a ordem para que o cumprimento da pena seja iniciado no regime semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Fundamentação Concreta, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Fundamentação Concreta Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

JEFFERSON RIBEIRO DE SOUZA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interventora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Mandamus Não Conhecido, Porém Ordem Concedida De Ofício Para Início Do Cumprimento Da Pena Em Regime Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 Se o regime inicial fechado foi aplicado de forma proporcional e com fundamentação concreta
  2. 2 Se a ausência de motivação idônea para fixação de regime mais gravoso configura constrangimento ilegal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF à fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta e idônea para impor regime inicial mais gravoso do que aquele compatível com a pena aplicada, de modo que, observadas as súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF e os critérios do art. 33/59 do CP, a execução da pena deve iniciar em regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus, mas, reconhecendo constrangimento ilegal, concedo de ofício a ordem para que o cumprimento da pena seja iniciado no regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus
  • Concedo de ofício a ordem para determinar que o cumprimento da pena seja iniciado no regime semiaberto