HC 1052386 - DECISAO

HC 1052386 - DECISAO

Não se conhece do Habeas Corpus por ser, em regra, substitutivo de recurso próprio; analisadas as razões, não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP quanto à fixação do regime inicial fechado, pois constam elementos idôneos (concurso de agentes, emprego de violência real e gravidade concreta do delito) que justificam a imposição do regime mais severo conforme art. 33, §§2º e 3º do CP e jurisprudência/súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente: VINICIUS JESUS NUNES BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Não Conhecida Salvo Teratologia)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fixação De Regime Fechado, Crime De Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, Cp), Art. 33, §§2º E 3º Do Código Penal, Gravidade Concreta Vs Gravidade Abstrata, Jurisprudência E Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Fixação De Regime Fechado Crime De Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii, Cp) Art. 33, §§2º E 3º Do Código Penal Gravidade Concreta Vs Gravidade Abstrata +1 more

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Parties

VINICIUS JESUS NUNES BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Não Conhecida Salvo Teratologia)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado para pena de 5 anos e 4 meses
  3. 3 se a fundamentação do acórdão se limita à gravidade abstrata do delito ou apresenta motivação idônea (gravidade concreta, concurso de agentes, violência real)

Ratio Decidendi

Não se conhece do Habeas Corpus por ser, em regra, substitutivo de recurso próprio; analisadas as razões, não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP quanto à fixação do regime inicial fechado, pois constam elementos idôneos (concurso de agentes, emprego de violência real e gravidade concreta do delito) que justificam a imposição do regime mais severo conforme art. 33, §§2º e 3º do CP e jurisprudência/súmulas aplicáveis.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se