REsp 2233083 - DECISAO

REsp 2233083 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial, fixando o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, por se tratar de condenação à detenção (1 ano, 3 meses e 15 dias) e em conformidade com o art. 33 do Código Penal; manteve-se a impossibilidade de substituição da pena por restritivas em razão do contexto de violência doméstica, e determinou-se a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto, desde que haja fundamentação concreta para a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: JOCIMAR GOMES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Preventiva, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Violência Doméstica, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha), Reincidência
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Preventiva Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Violência Doméstica Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha) Reincidência

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Parties

JOCIMAR GOMES ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para pena de detenção (art. 33, CP)
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em crimes de violência doméstica
  3. 3 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial, fixando o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, por se tratar de condenação à detenção (1 ano, 3 meses e 15 dias) e em conformidade com o art. 33 do Código Penal; manteve-se a impossibilidade de substituição da pena por restritivas em razão do contexto de violência doméstica, e determinou-se a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto, desde que haja fundamentação concreta para a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda.
  • Determinar que a prisão preventiva do recorrente seja compatibilizada com o regime ora fixado, salvo se por outro motivo estiver preso.