HC 1038472 - DECISAO

HC 1038472 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do TJSP: o voto condutor demonstrou elemento idôneo (valoração negativa de circunstância judicial desfavorável) para recrudescer o regime inicial para semiaberto, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência aplicável;...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: FELIPE CARVALHO PINHEIRO GONCA LVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Gravidade Abstrata Vs. Gravidade Concreta, Sursis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Circunstâncias Judiciais Gravidade Abstrata Vs. Gravidade Concreta Sursis

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE CARVALHO PINHEIRO GONCA LVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se é lícito recrudescer o regime inicial para semiaberto com base em fundamentação genérica e gravidade abstrata
  2. 2 Se houve bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais e na fixação do regime
  3. 3 Se cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do TJSP: o voto condutor demonstrou elemento idôneo (valoração negativa de circunstância judicial desfavorável) para recrudescer o regime inicial para semiaberto, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência aplicável; assim, não cabe concessão de ordem de ofício neste Habeas Corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal