HC 1055694 - DECISAO

HC 1055694 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado na valoração negativa de circunstâncias judiciais e na gravidade concreta do roubo; ademais, mesmo descontando...

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Parties
Paciente: ANDRE LUIZ PASSOS CAETANO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração Penal, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Penal Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

ANDRE LUIZ PASSOS CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 aplicação da detração do período de prisão cautelar
  3. 3 admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado na valoração negativa de circunstâncias judiciais e na gravidade concreta do roubo; ademais, mesmo descontando eventual prisão cautelar (detração), tal desconto não alteraria o regime inicial fixado, razão pela qual o Habeas Corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal