HC 1055533 - DECISAO

HC 1055533 - DECISAO

O acórdão impugnado apresenta fundamentação idônea ao valorar negativamente as circunstâncias judiciais em razão de três condenações definitivas anteriores do acusado, justificando a exasperação da pena-base, a imposição do regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição da pena por restritivas de...

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Parties
Paciente: RAILSON PEREIRA ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Valoração De Maus Antecedentes, Temporalidade De Antecedentes, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito (código De Trânsito Brasileiro) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Valoração De Maus Antecedentes Temporalidade De Antecedentes Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RAILSON PEREIRA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Proporcionalidade e adequação do regime inicial semiaberto
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresenta fundamentação idônea ao valorar negativamente as circunstâncias judiciais em razão de três condenações definitivas anteriores do acusado, justificando a exasperação da pena-base, a imposição do regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos; não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta, não se justifica a concessão de Habeas Corpus de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal