HC 1052162 - DECISAO

HC 1052162 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta nem teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o acórdão apresentou fundamentação idônea (gravidade concreta e circunstâncias judiciais) para a manutenção do regime semiaberto, em conformidade com os arts. 33 §§2º/3º e 59 do Código Penal e com a jurisprudência...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: FRANCISCO MACIEL DE SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Contravenção Penal, Vias De Fato, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Gravidade Concreta, Reincidência, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Contravenção Penal Vias De Fato Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Gravidade Concreta +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO MACIEL DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso que o cabível
  2. 2 Admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação dos arts. 33 §§2º e 3º e art. 59 do Código Penal na fixação do regime

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta nem teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o acórdão apresentou fundamentação idônea (gravidade concreta e circunstâncias judiciais) para a manutenção do regime semiaberto, em conformidade com os arts. 33 §§2º/3º e 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o Habeas Corpus não deve ser conhecido/concedido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.