HC 1052258 - DECISAO

HC 1052258 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato impugnado. A presença de reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, maus antecedentes e prática do delito durante execução penal) configuram motivação idônea para a fixação do regime inicial fechado, de modo que o habeas corpus, por não ser substitutivo de recurso próprio, foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DE ALMEIDA LOURENCO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Individualização Da Pena, Súmula 269/stj, Proporcionalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Individualização Da Pena Súmula 269/stj +1 more

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Parties

CLAUDINEI DE ALMEIDA LOURENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 aplicação da Súmula 269 do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato impugnado. A presença de reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, maus antecedentes e prática do delito durante execução penal) configuram motivação idônea para a fixação do regime inicial fechado, de modo que o habeas corpus, por não ser substitutivo de recurso próprio, foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.