HC 1034423 - DECISAO

HC 1034423 - DECISAO

Em juízo de reconsideração, a decisão agravada foi tornada sem efeito, mas manteve-se o não conhecimento do habeas corpus por inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio e por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; a manutenção do regime semiaberto e a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Reconsideração (decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Em juízo de reconsideração, torno sem efeito a decisão agravada e não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Admissibilidade Do Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Reconsideração (decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto diante de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Em juízo de reconsideração, a decisão agravada foi tornada sem efeito, mas manteve-se o não conhecimento do habeas corpus por inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio e por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; a manutenção do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena foram justificadas pela presença de maus antecedentes e elementos probatórios que apontam recalcitrância delitiva.

Court Disposition

Em juízo de reconsideração, torno sem efeito a decisão agravada e não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Não conheço do habeas corpus impetrado.