HC 1043535 - DECISAO

HC 1043535 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal, pois ataca acórdão com trânsito em julgado, afastando a competência originária desta Corte para o processamento revisional; consequentemente, foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se constatando ilegalidade...

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Parties
Paciente: PLAUTO FEITOSA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

PLAUTO FEITOSA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 cabimento de habeas corpus diante de existência de recurso próprio
  3. 3 competência para revisão de acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal, pois ataca acórdão com trânsito em julgado, afastando a competência originária desta Corte para o processamento revisional; consequentemente, foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se constatando ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.