HC 1055070 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALEXSANDRO MATEUS FERREIRA DE MAGALHAES em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. Art. 157, caput, do CP. Pena: 04 anos e 08 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime fechado. Apelante que, segundo a denúncia, em 23/01/2023, por volta das 15h, na Rua Leandro, Imbariê, subtraiu, mediante grave ameaça e simulação de porte de arma de fogo, o veículo GM Prisma placa LMB8643, um aparelho celular Motorola Moto G60 e a quantia de R$ 140,00 pertencentes à vítima Severino do Ramo da Silva, motorista de aplicativo. PARCIAL RAZÃO À DEFESA. Materialidade e autoria não foram alvo do recurso. O recurso restringe-se à pretensão de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, bem como à fixação do regime inicial semiaberto. Cabível a compensação da circunstância atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Reconhecida a circunstância atenuante da confissão, cabível a aplicação da respectiva compensação com a circunstância agravante da reincidência, uma vez que ambas possuem o mesmo peso jurídico e são igualmente preponderantes. Art. 67 do CP. Tema 585/STJ e R Esp 1.972.098/SC. Dosimetria que merece reparo. Improsperável o abrandamento do regime prisional. Regime fechado. Adequado para atender à reprovação e prevenção do crime, praticado com grave ameaça à pessoa. Apelante reincidente. Art. 33, §3º, do CP. Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo defensivo e promovo as alterações necessárias no processo dosimétrico, conforme construído no Voto. Do prequestionamento. Ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito capitulado no art. 157, caput, do Código Penal. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a fixação do regime inicial fechado carece de fundamentação concreta idônea, não bastando referências genéricas à gravidade do delito e à repressão e prevenção do crime. Alega que, mesmo com a pena-base no mínimo legal, a manutenção do regime fechado foi fundada em menções genéricas e em circunstâncias não aptas a justificar regime mais gravoso, sendo possível a adoção do semiaberto ao reincidente quando favoráveis as circunstâncias judiciais. Argumenta que nos termos da Súmula 269 do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais, como no caso dos autos. Requer, em suma, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto ao regime inicial de cumprimento da pena: Improsperável o abrandamento do regime prisional. De início, cabe repisar que o critério de fixação do regime prisional não deve ser visto somente pelo aspecto da ressocialização do condenado, mas também em razão da segurança da sociedade. Da análise dos autos, tem-se que o regime fechado é o mais adequado para atender a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando, ante a possibilidade de o apelante não ser suficientemente intimidado a não mais delinquir. In casu, a imposição de regime mais gravoso para o início de cumprimento da pena se encontra respaldada na reincidência do apelante, o qual já responde a outras 04 ações penais, ainda em curso, todas pelo crime de roubo, razão pela qual a fixação de regime fechado melhor se coaduna com o princípio da razoabilidade, mostrando-se, pois, necessária e adequada para a reprovação do delito e a prevenção de reiteração delitiva. Além disso, o crime foi praticado com violência e grave ameaça à pessoa, o que reforça a necessidade de impor ao apelante o cumprimento da pena em regime mais gravoso, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal. Assim, não deve ser acolhido o pleito de modificação do regime prisional, sob pena de não se oferecer resposta penal condizente ao mal social causado pela grave conduta criminosa praticada pelo apelante (fl. 13). Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena o julgador deverá observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Além disso, devem ser observados os enunciados das Súmulas n. 440 do Superior Tribunal de Justiça, e das Súmulas nºs 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, segundos os quais é vedada a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta somente com base na gravidade abstrata do delito. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ e a legislação pátria, acima citada, é considerada motivação idônea para o fim de imposição de regime mais severo do que a pena aplicada: a) a reincidência, ainda que não seja específica (§ 2º do art. 33 do CP); b) a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 59 do CP (§ 3º do art. 33 do CP) e; c) a gravidade concreta do delito. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: EREsp n. 1.970.578/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe de 6.3.2023; AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.525/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 6.6.2024; AgRg no HC n. 836.416/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.5.2024; AgRg no HC n. 859.680/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 14.2.2024; AgRg no HC n. 842.514/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 901.630/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 905.390/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no AREsp n. 2.465.687/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 11.6.2024. Acresça-se que, de acordo com a Súmula n. 269 do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência desta Corte, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão supratra nscrito, há elemento idôneo para a fixação do regime fechado, mesmo sendo a pena inferior a 4 anos pois, além da reincidência, houve a valoração negativa de circunstância judicial. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA