AREsp 3155959 - ACORDAO

AREsp 3155959 - ACORDAO

A reincidência, aliada à existência de circunstância judicial desfavorável, constitui fundamento idôneo para a imposição de regime inicial mais gravoso, ainda que a pena seja inferior a quatro anos, nos termos dos arts. 33, § 2º, "b", e § 3º do CP; e não há bis in idem em utilizar a reincidência na dosimetria e, adicionalmente, para fixar o regime, pois dispositivos diversos autorizam considerações com finalidades distintas.

Parties
Agravante: MARCELO DE JESUS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Bis in Idem Súmula 269/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DE JESUS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência, somada à circunstância judicial negativa, autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso para cumprimento de pena inferior a 4 anos
  2. 2 Se a utilização da reincidência na dosimetria e, adicionalmente, para a fixação do regime inicial configura bis in idem

Ratio Decidendi

A reincidência, aliada à existência de circunstância judicial desfavorável, constitui fundamento idôneo para a imposição de regime inicial mais gravoso, ainda que a pena seja inferior a quatro anos, nos termos dos arts. 33, § 2º, "b", e § 3º do CP; e não há bis in idem em utilizar a reincidência na dosimetria e, adicionalmente, para fixar o regime, pois dispositivos diversos autorizam considerações com finalidades distintas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial
  • Preservado o regime inicial mais gravoso