HC 1088317 - DECISAO

HC 1088317 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado: o voto condutor demonstrou fundamentação idônea para manutenção do regime inicial fechado, com base na valoração negativa das circunstâncias judiciais e na gravidade concreta do delito (valor do bem subtraído, concurso de agentes, premeditação e periculosidade), razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: ADLHER LUIZ RODRIGUES ILHANES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fixação Do Regime Prisional, Gravidade Concreta, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Fixação Do Regime Prisional Gravidade Concreta Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ADLHER LUIZ RODRIGUES ILHANES PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação idônea para imposição de regime inicial fechado
  3. 3 aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado: o voto condutor demonstrou fundamentação idônea para manutenção do regime inicial fechado, com base na valoração negativa das circunstâncias judiciais e na gravidade concreta do delito (valor do bem subtraído, concurso de agentes, premeditação e periculosidade), razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.