HC 1084490 - DECISAO

HC 1084490 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem apresentou elemento idôneo (gravidade concreta pelo emprego de arma branca) para manter o regime inicial fechado, e as matérias não apreciadas pelo acórdão de origem não podem ser reexaminadas em habeas corpus nesta Corte sob pena de...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: CAROLINI GOMES DE FARIA; Corréu: FABIO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Individualização Da Pena, Reconhecimento De Autoria, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Individualização Da Pena Reconhecimento De Autoria +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAROLINI GOMES DE FARIA

Paciente

FABIO DA SILVA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)
  2. 2 alegação de bis in idem pela valoração do emprego de arma branca
  3. 3 violação da individualização da pena

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem apresentou elemento idôneo (gravidade concreta pelo emprego de arma branca) para manter o regime inicial fechado, e as matérias não apreciadas pelo acórdão de origem não podem ser reexaminadas em habeas corpus nesta Corte sob pena de supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.