HC 1085179 - DECISAO

HC 1085179 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à fixação do regime inicial baseada na soma das penas já foi apreciada e decidida no AREsp n. 2.183.493/RS, tendo o STJ verificado a regularidade da dosimetria e a adequação do regime inicial frente ao concurso material e à gravidade concreta, tornando a presente impetração mera reiteração inadmissível.

Parties
Paciente: MARCELO ANDRADE MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Unificação De Penas, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Reiteração De Matéria (preclusão)
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Unificação De Penas Dosimetria Da Pena Concurso Material Reiteração De Matéria (preclusão)

Case Brief

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Parties

MARCELO ANDRADE MACHADO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de unificação de penas de reclusão e detenção para fixação do regime inicial
  2. 2 observância do art. 33 do Código Penal na fixação do regime inicial
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 2.183.493/RS

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à fixação do regime inicial baseada na soma das penas já foi apreciada e decidida no AREsp n. 2.183.493/RS, tendo o STJ verificado a regularidade da dosimetria e a adequação do regime inicial frente ao concurso material e à gravidade concreta, tornando a presente impetração mera reiteração inadmissível.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.