HC 1094891 - DECISAO

HC 1094891 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida...

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Parties
Paciente: REGINALDO PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D E SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Liminar

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Parties

REGINALDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D E SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Concessão de HC de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.