REsp 1907856 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, com amparo no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo respectivo Tribunal de Justiça que manteve o regime inicial semiaberto para inicio de cumprimento da reprimenda do recorrido. Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente violação dos arts. 33, § 2º e § 3º e 59, III, ambosdo CP. Sustenta que fixada a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser fixado o regime inicial fechado. Apresentada as contrarrazões (e-STJ, fls. 435-437). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 461-466). É o relatório. Decido. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, estabelecida a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e verificada a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (e-STJ, fl. 411), não se revela escorreita a fixação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena reclusiva. Nesse sentido: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA PROCRASTINATÓRIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, exige a indicação em tempo oportuno e a demonstração do prejuízo, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal." (AgRg no AREsp 699.468/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017). 2. "Fixada a pena final em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, o qual, em tese, admitira o regime inicial semiaberto, é devido o agravamento do modo prisional para o fechado pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, as quais justificaram o incremento da pena-base, em conformidade com o art. 33, § 3º, do CP." (AgRg no AREsp 972.884/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.264.716/PR, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 23/5/2018) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial fechado ao recorrido. Publique-se. Intimem-se.