AREsp 1748162 - DECISAO

AREsp 1748162 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo regimental, o Tribunal, no mérito, negou provimento ao recurso especial por entender que o agravante é reincidente e a condenação supera o limite de 4 anos de reclusão exigido para o regime aberto, razão pela qual o regime inicial semiaberto foi considerado adequado...

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Parties
Agravante: OSVALDO FRANCISCO BARBOSA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentação

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Parties

OSVALDO FRANCISCO BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi suficiente para conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se o regime inicial aberto poderia ser fixado para o condenado, diante da alegação de falha na aplicação do regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo regimental, o Tribunal, no mérito, negou provimento ao recurso especial por entender que o agravante é reincidente e a condenação supera o limite de 4 anos de reclusão exigido para o regime aberto, razão pela qual o regime inicial semiaberto foi considerado adequado nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 432/433 para conhecer do agravo regimental.
  • Nega-se provimento ao recurso especial.