HC 615519 - DECISAO

HC 615519 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão da reincidência do Paciente e da pena definitiva de 5 anos de reclusão, em conformidade com o art. 33, §2º, do Código Penal, sendo inaplicável a exceção da Súmula 269 do STJ por a pena ser superior a quatro anos.

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Parties
Paciente: GABRIEL LUIZ REZENDE CHAVES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL LUIZ REZENDE CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime prisional inicial fechado para réu reincidente condenado a 5 anos de reclusão
  2. 2 possibilidade de aplicação do regime semiaberto a reincidente diante de pequena quantidade de droga e circunstâncias favoráveis (art. 59 CP)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 33, §2º e §3º do Código Penal e da Súmula 269 do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão da reincidência do Paciente e da pena definitiva de 5 anos de reclusão, em conformidade com o art. 33, §2º, do Código Penal, sendo inaplicável a exceção da Súmula 269 do STJ por a pena ser superior a quatro anos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.