HC 622240 - DECISAO

HC 622240 - DECISAO

Considerando que o paciente é primário e a pena imposta foi de 1 ano e 8 meses (quantum inferior a 4 anos), e tendo sido aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, o regime inicial deve ser o aberto nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal; o STJ, amparado pelo art. 654, §2º, do CPP, pode conceder a ordem de...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO MARTINS RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1521650-63.2019.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício; Liminar Confirmada)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para confirmar a liminar e estabelecer o regime aberto para cumprimento da pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Liminar

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO MARTINS RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1521650-63.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício; Liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime inicial aberto em razão de pena de 1 ano e 8 meses e primariedade do paciente
  2. 2 Aplicabilidade do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de atuação ex officio do STJ com fundamento no art. 654, §2º, do Código de Processo Penal para corrigir constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é primário e a pena imposta foi de 1 ano e 8 meses (quantum inferior a 4 anos), e tendo sido aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, o regime inicial deve ser o aberto nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal; o STJ, amparado pelo art. 654, §2º, do CPP, pode conceder a ordem de ofício para corrigir o constrangimento ilegal, razão por que se confirma a liminar e se estabelece o regime aberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para confirmar a liminar e estabelecer o regime aberto para cumprimento da pena imposta ao paciente.

Orders

  • Confirmo a liminar deferida.
  • Estabeleço o regime aberto para cumprimento da sanção imposta ao paciente.