HC 601166 - DECISAO

HC 601166 - DECISAO

Considerando que o paciente é primário e foi condenado a pena de 1 ano e 8 meses (quantum inferior a 4 anos), impõe-se, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, o regime inicial aberto; ademais, autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, sendo cabível a...

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Parties
Paciente: FELIPE CESAR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501250-49.2017.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida de ofício para confirmar a liminar e estabelecer o regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

FELIPE CESAR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501250-49.2017.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 regime inicial adequado diante da pena imposta e primariedade
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos
  3. 3 cabimento de habeas corpus ex officio para correção de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é primário e foi condenado a pena de 1 ano e 8 meses (quantum inferior a 4 anos), impõe-se, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, o regime inicial aberto; ademais, autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, sendo cabível a atuação ex officio para correção do flagrante constrangimento ilegal com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para confirmar a liminar e estabelecer o regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Orders

  • Confirmo a liminar deferida e estabeleço o regime aberto para o cumprimento da sanção imposta ao paciente.
  • Substituo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo competente.