HC 633279 - ACORDAO
Por se tratar de pedido reiterado já apreciado no HC 510.982, no qual se manteve o regime fechado em razão de maus antecedentes e reincidência, não se conhece do novo habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.
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- Parties
- Paciente: Douglas Henrique de Oliveira Pereira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Reincidência
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Parties
Douglas Henrique de Oliveira Pereira
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado
Legal Issues
- 1 possibilidade de reanálise de pedido reiterado em habeas corpus
- 2 fixação do regime inicial fechado por maus antecedentes e reincidência
- 3 caráter não conexo do HC 632.603
Ratio Decidendi
Por se tratar de pedido reiterado já apreciado no HC 510.982, no qual se manteve o regime fechado em razão de maus antecedentes e reincidência, não se conhece do novo habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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