HC 633279 - ACORDAO

HC 633279 - ACORDAO

Por se tratar de pedido reiterado já apreciado no HC 510.982, no qual se manteve o regime fechado em razão de maus antecedentes e reincidência, não se conhece do novo habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

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Parties
Paciente: Douglas Henrique de Oliveira Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Maus Antecedentes Reincidência

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Parties

Douglas Henrique de Oliveira Pereira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado

  1. 1 possibilidade de reanálise de pedido reiterado em habeas corpus
  2. 2 fixação do regime inicial fechado por maus antecedentes e reincidência
  3. 3 caráter não conexo do HC 632.603

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido reiterado já apreciado no HC 510.982, no qual se manteve o regime fechado em razão de maus antecedentes e reincidência, não se conhece do novo habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental