HC 581739 - DECISAO

HC 581739 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a Corte estadual fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado com base em dados fáticos que demonstram maior gravidade do crime (prática do delito enquanto o paciente gozava de sursis), o que autoriza, de modo idôneo, a imposição do regime...

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Parties
Paciente: MATHEUS SILVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração Penal, Sursis, Fixação Da Pena Base, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Penal Sursis Fixação Da Pena Base Constrangimento Ilegal

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Parties

MATHEUS SILVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial mais gravoso apesar do quantum da pena
  2. 2 possibilidade de aplicação da detração penal
  3. 3 observância das Súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a Corte estadual fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado com base em dados fáticos que demonstram maior gravidade do crime (prática do delito enquanto o paciente gozava de sursis), o que autoriza, de modo idôneo, a imposição do regime fechado mesmo com quantum da pena inferior a oito anos; a detração penal não foi analisada porque não foi abordada no acórdão impugnado nem requerida em apelação, o que impede sua apreciação para evitar supressão de instância.

Court Disposition

conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.