REsp 1919591 - DECISAO

REsp 1919591 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal e alterou o regime inicial para fechado porque, embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos, a existência de reincidência e de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) justificam, em interpretação conjunta dos arts. 33 e 59 do Código Penal, a imposição do regime mais gravoso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para alterar o regime inicial para o fechado.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fixação Do Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269 Do STJ, Aplicação Dos Arts. 33 E 59 Do Código Penal, Precedentes De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Fixação Do Regime Prisional Reincidência Súmula 269 Do STJ Aplicação Dos Arts. 33 E 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 33 e 59 do Código Penal
  2. 2 aplicação da Súmula 269 do STJ
  3. 3 adequação do regime inicial (fechado vs semiaberto) diante da reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal e alterou o regime inicial para fechado porque, embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos, a existência de reincidência e de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) justificam, em interpretação conjunta dos arts. 33 e 59 do Código Penal, a imposição do regime mais gravoso.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para alterar o regime inicial para o fechado.

Orders

  • Alterar o regime inicial para o fechado.
  • Publique-se e intimem-se.