HC 608071 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração da mesma matéria já apreciada no HC n. 538.121/SC, em conformidade com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer habeas corpus que repita pedido já analisado.
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- Parties
- Paciente: DOUGLAS BRIZOLA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reiteração De Pretensão, Liminar Indeferida
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Parties
DOUGLAS BRIZOLA DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alteração do regime inicial de cumprimento da pena
- 2 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração da mesma matéria já apreciada no HC n. 538.121/SC, em conformidade com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer habeas corpus que repita pedido já analisado.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida (fls. 88-89).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DOUGLAS BRIZOLA DE OLIVEIRA, contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 0002727-08.2019.8.24.0038). A defesaalega que o paciente foi condenado à pena de 5anos e 10meses de reclusão no regime inicial fechado e que faz jus ao regime semiaberto, visto que possui bons antecedentes, emprego fixo eé primário. Requer a concessão da ordem de habeas corpus paraque seja alterado o regime inicial de cumprimento da reprimenda. A liminar foi indeferida (fls. 88-89). As informações foram prestadas às fls. 95-98 e 102-177. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 181-184). A defesa juntou pedido de reconsideração às fls. 186-188. É o relatório. Decido. O writ não merece prosperar. A matéria aqui suscitada foi objeto do HC n. 538.121/SC. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.CARACTERIZAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VIA IMPRÓPRIA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. REITERAÇÃO DA PRETENSÃO FORMULADA NO HC N. 564.773/SP. AGRAVO DESPROVIDO. .. 2. "É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019). 3. Agravo desprovido.(AgRg no HC n. 612.037/SP, relatoraMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/10/2020.) Ante o exposto, não conheço dohabeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal.