REsp 1895192 - ACORDAO

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Como a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão do reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável, a imposição do regime inicial semiaberto não é desproporcional, ainda que a pena corporal seja inferior a 4 anos, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: THIAGO LAGE PROCOPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Dosimetria, Regime Semiaberto, Habeas Corpus Precedentes
Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Dosimetria Regime Semiaberto Habeas Corpus Precedentes

Case Brief

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Parties

THIAGO LAGE PROCOPIO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição do regime semiaberto quando a pena-base for inferior a 4 anos e houver circunstância judicial desfavorável
  2. 2 Suficiência de argumentos para infirmar decisão agravada

Ratio Decidendi

Como a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão do reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável, a imposição do regime inicial semiaberto não é desproporcional, ainda que a pena corporal seja inferior a 4 anos, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental